Como tirar segunda via de nota fiscal

Quer saber como tirar segunda via de nota fiscal? Então você está no lugar certo. Nesse artigo vou te ensinar como tirar segunda via de nota fiscal, então preste atenção e siga os passos com calma.

Você já passou pela decepção de procurar uma nota fiscal e não encontrar? Isso pode acontecer quando precisa exercer a garantia do produto ou então se pensa em vendê-lo, ou até mesmo se tiver sido roubado e precisa recuperar o produto na delegacia.

Fique tranquilo, você tem direito a solicitar uma segunda via da nota fiscal quando precisar.

Como tirar segunda via de nota fiscal

O consumidor pode solicitar a segunda via ao estabelecimento comercial ou ao fornecedor de serviço, que não pode cobrar para emiti-la, então fique atento.

Quando o consumidor vai trocar um produto com defeito ou levá-lo à assistência técnica, precisa obrigatoriamente apresentar a nota fiscal, que prova a data de aquisição do bem. Mas e se ele não tiver mais o documento? Não é preciso se desesperar, pois basta solicitar uma segunda via de nota fiscal ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço.

O artigo 1o, V, da Lei no 8.137/1990 – que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – prevê que o consumidor receba nota fiscal toda vez que efetuar uma compra.

Nessa nota, deve constar informações como marca, tipo, modelo, espécie e quantidade do produto, assim como dados do estabelecimento (CNPJ, endereço, telefone).

“Não entregar a nota fiscal ao consumidor na hora da compra é crime tributário”, informa Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

Já a emissão de segunda via de nota fiscal não está prevista em nenhuma legislação, mas o Idec considera que fornecê-la significa cumprir com o princípio da boa-fé, além de manter o equilíbrio nas relações de consumo, já que sua emissão não gerará prejuízo ao fornecedor, de acordo com o artigo 4o, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cobrar pela sua emissão ou cópia pode configurar vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, de acordo com o artigo 39, V, do CDC. O consumidor pode solicitar a segunda via de nota fiscal até cinco anos após a aquisição da mercadoria ou execução do serviço, pois esse é o prazo para o fornecedor guardar seus documentos contábeis e fiscais (ou seja, as informações sobre a venda de produtos).

Se o estabelecimento ou o fornecedor de serviço se negar a fornecer a segunda via, o consumidor pode solicitá-la à Secretaria da Fazenda do seu estado, órgão para o qual são enviados todos os dados das notas fiscais emitidas.

O que é o Idec

Criado em 1987, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é uma associação de consumidores sem fins lucrativos e independente de governos, empresas ou partidos políticos.

Sua missão é promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo. O Idec busca contribuir para que todos os cidadãos tenham acesso a bens e serviços essenciais para o desenvolvimento social, o consumo sustentável e a consolidação da democracia na sociedade brasileira.
Como tirar segunda via de nota fiscal
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16 thoughts on “Como tirar segunda via de nota fiscal”

  • Tenho uma moto honda biz por não prescisa r de placa em minha cidade se passou 10 anos sem empalcar como Fasso ,onde vou prescisa de uma ajuda obrigado e tenha um bom dia.

  • boa noite , comprei um motor de popa de um amigo que o comprou na MESBLA NAUTICA , fizemos um recibo de compra e venda pois ele não acha a nota fiscal , a compra foi feita em 1995 , essa empresa FALIU , como fazer para ter um copia , pois para registrar o produto junto a capitania dos portos tenho que ter a nota fiscal . poderia me direcionar para algum orgão ou me ajudar

  • Bom dia perdi uma nota fiscal de uma moto e agora quero emplaca-la e a loja onde comprei fechou ,como faço para tem uma segunda via da nota ?

  • Boa tarde!
    Perdi a nota fiscal de um aparelho Celular da MOTOROLA comprado em dezembro de 2015. e a loja que comprei fechou.
    como faço para adquirir uma segunda via para colocar o aparelho para concertar.

  • Preciso de uma nota fiscal por que meu celular esta aprendido so devolveram com a nota fisca so que eu nao tenho mais a nota fiscal como faço com seguir por que a loja que comprei fechou

  • eu vou trocar meu celular e preciso da nota fiscal mas nao sei onde ta oque faço a loja nao fechou queria saber se tem como tirar a segunda via?????????????????????

  • Oi tenho uma carabina de pressão e encontra-se apreendida..como faço para tirar uma segunda via da nota fiscal para resgatá-la…já que a mesma foi comprada pela internet..

  • Boa tarde… gostaria de saber se consigo emitir a segunda via na nota fiscal das casas Bahia pela Internet? Pois meu celular parou de funcionar e preciso levar na assistência técnica.

  • Boa noite.comprei um celular nas casas Bahia no dia 09/01.mais o msm deu problema ,voltei lá pra trocar o aparelho, mais mandaram que eu voltasse não dia seguinte.nessas idas e vindas perdir a nota fiscal.voltei no dia seguinte pra pedir uma segunda via daí veio a mal notícia, o papel que eu tinha não era normal fiscal e sim cupom fiscal, é por esse motivo não conseguir a segunda via.to com o celular sem usar e tenho que esperar 15 dias pra ir na receita federal ..isso tá certo?

  • Boa tarde, comprei um celular durante uma viagem em uma cidade do interior de São Paulo perdi a nota fiscal moro em outro estado como faço para ter a segunda via pois nao lembro nem o nome da loja so lembro a cidade, obrigada

  • bom dia. comprei um celula mais a nota apagou gostaria de saber com faz pra tem segunda via da nota tem algum sete que tiro

  • bom dia preciso vender meu motor de barco 25 hp colquei anuncio ciente que a nota fiscal estava guardada aqui em casa qua ndo vou procurar nao achei mais como posso fazer

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