Como tirar segunda via de nota fiscal

Quer saber como tirar segunda via de nota fiscal? Então você está no lugar certo. Nesse artigo vou te ensinar como tirar segunda via de nota fiscal, então preste atenção e siga os passos com calma.

Você já passou pela decepção de procurar uma nota fiscal e não encontrar? Isso pode acontecer quando precisa exercer a garantia do produto ou então se pensa em vendê-lo, ou até mesmo se tiver sido roubado e precisa recuperar o produto na delegacia.

Fique tranquilo, você tem direito a solicitar uma segunda via da nota fiscal quando precisar.

Como tirar segunda via de nota fiscal

O consumidor pode solicitar a segunda via ao estabelecimento comercial ou ao fornecedor de serviço, que não pode cobrar para emiti-la, então fique atento.

Quando o consumidor vai trocar um produto com defeito ou levá-lo à assistência técnica, precisa obrigatoriamente apresentar a nota fiscal, que prova a data de aquisição do bem. Mas e se ele não tiver mais o documento? Não é preciso se desesperar, pois basta solicitar uma segunda via de nota fiscal ao estabelecimento onde foi feita a compra ou ao prestador de serviço.

O artigo 1o, V, da Lei no 8.137/1990 – que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – prevê que o consumidor receba nota fiscal toda vez que efetuar uma compra.

Nessa nota, deve constar informações como marca, tipo, modelo, espécie e quantidade do produto, assim como dados do estabelecimento (CNPJ, endereço, telefone).

“Não entregar a nota fiscal ao consumidor na hora da compra é crime tributário”, informa Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

Já a emissão de segunda via de nota fiscal não está prevista em nenhuma legislação, mas o Idec considera que fornecê-la significa cumprir com o princípio da boa-fé, além de manter o equilíbrio nas relações de consumo, já que sua emissão não gerará prejuízo ao fornecedor, de acordo com o artigo 4o, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cobrar pela sua emissão ou cópia pode configurar vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, de acordo com o artigo 39, V, do CDC. O consumidor pode solicitar a segunda via de nota fiscal até cinco anos após a aquisição da mercadoria ou execução do serviço, pois esse é o prazo para o fornecedor guardar seus documentos contábeis e fiscais (ou seja, as informações sobre a venda de produtos).

Se o estabelecimento ou o fornecedor de serviço se negar a fornecer a segunda via, o consumidor pode solicitá-la à Secretaria da Fazenda do seu estado, órgão para o qual são enviados todos os dados das notas fiscais emitidas.

O que é o Idec

Criado em 1987, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é uma associação de consumidores sem fins lucrativos e independente de governos, empresas ou partidos políticos.

Sua missão é promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo. O Idec busca contribuir para que todos os cidadãos tenham acesso a bens e serviços essenciais para o desenvolvimento social, o consumo sustentável e a consolidação da democracia na sociedade brasileira.
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